Dispensa da notificação prévia em casos de autuação em flagrante em processo administrativo de multa

No âmbito do direito de trânsito, uma das principais medidas aplicáveis aos infratores é a multa, que consiste em uma penalidade financeira aplicada por uma infração cometida. Quando um condutor é autuado por uma infração, é comum que ele receba uma notificação para apresentar defesa prévia antes que a multa seja efetivamente aplicada.

Por isso, muitos motoristas entram em contato acreditando que ainda que tenham sido abordado pessoalmente, o órgão é obrigado a notificá-lo pessoalmente. Essa é mais uma das crendices referente a direito de trânsito e que muitas vezes traz grande prejuízo a eles.

Em casos de autuação em flagrante – Como as de bafômetro –, a notificação de autuação pode ser dispensada. Isso porque, quando um condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito, ele é informado imediatamente sobre a infração e sobre as consequências da sua conduta. Nesse caso, a primeira notificação pode ser considerada desnecessária, já que o infrator já teve conhecimento da infração e das sanções aplicáveis.

Essa questão foi objeto de análise em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1117296, que envolveu uma condutora autuada em flagrante. O STJ entendeu que a notificação prévia não é necessária em casos de autuação em flagrante, pois o infrator já teve conhecimento da infração no momento em que ela ocorreu.

 Entendimento esse que serviu de base ao CONTRAN na elaboração da res. 918/2022, embora o STJ ainda entenda diferente.

O CONTRAN, regulamentou em seu artigo 3º, § 5º:

• • • 5º O AIT valerá como NA quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, nos termos do art. 281-A do CTB.

O STJ, por outro lado, mantém o entendimento que ainda que nos casos de autuação em flagrante (na presença do motorista e com sua assinatura), é dispensável a primeira notificação (REsp 1117296). “Havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se, desde logo, ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia”.

No entanto, é importante destacar que a dispensa da notificação prévia não afeta o direito do infrator à ampla defesa e ao contraditório. Mesmo em casos de autuação em flagrante, o condutor tem o direito de apresentar defesa prévia e recursos administrativos para contestar a autuação e a aplicação da multa.

Além disso, é importante observar que a dispensa da notificação prévia se aplica apenas a casos de autuação em flagrante. Em situações em que a infração não é flagrante e a autuação é feita posteriormente, a notificação prévia é necessária para garantir o conhecimento do infrator sobre a infração e sobre as sanções aplicáveis.

Portanto, em casos como as infrações referente a bafômetro – Art. 165 e Art. 165A do CTB –, a dispensa da notificação prévia pode ser aplicada, desde que seja garantido o direito do infrator à ampla defesa e ao contraditório.