Reiteradamente falamos aqui sobre os riscos na indicação condutor fraudulenta.

“Ah, mas é para ajudar meu filho”.  E foi pensando isso que uma senhora foi condenada em Santa Catarina:

https://www.itatiaia.com.br/editorias/brasil/2023/07/21/mae-que-assumiu-multa-do-filho-para-ele-nao-perder-a-cnh-e-condenada-a-prisao

Uma mãe foi condenada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a um ano e dois meses de prisão (regime aberto)por falsidade ideológica por assumir que estava pilotando a motocicleta do filho quando ele cometeu duas infrações de trânsito, em 2018. As multas foram registradas na mesma data e local, em pequeno município do Vale do Itajaí: dirigir o veículo sem calçado seguro e pilotar com apenas uma das mãos. Ela assumiu as infrações mesmo que, no documento oficial, constasse que o veículo era pilotado por um homem.

 A divergência de sexo do condutor chamou a atenção do funcionário responsável pela análise das infrações de trânsito no município, tanto que registrou boletim de ocorrência a esse respeito. O agente de trânsito que confeccionou o auto de infração garantiu que o condutor da moto era um homem, pois era um dia de verão e ele vestia bermuda e camiseta, com capacete que tinha apenas viseira, “sem a queixeira”, de forma que foi possível constatar perfeitamente que se tratava de um “masculino”. O rapaz, acrescentou, já era conhecido dos agentes de trânsito locais por outras situações de risco.

 Em audiência judicial, a mãe admitiu ter assumido a culpa pelo filho para que ele não perdesse a carteira de motorista. “Na verdade, foi bem na inocência, porque ele tava na CNH provisória, e pra ele não perder a CNH eu assumi as multas. Mas de forma alguma, na época, eu sabia que isso era um crime, eu fiz inocentemente”, alegou a mãe. Ela também confirmou que o filho sofreu várias autuações de trânsito e que chegou a ter a habilitação para dirigir suspensa por um período.

 O desembargador que relatou a matéria deixou claro estar diante de um caso de falsidade ideológica, assim tipificada no artigo 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

 O magistrado destacou ainda que, ao inserir informações falsas em dois autos de infração registrados contra seu filho, a mulher praticou o delito por duas vezes e por isso deve ser sancionada. A câmara, neste sentido, deu provimento ao apelo do Ministério Público e readequou a pena imposta no juízo de origem, que havia interpretado que as infrações foram registradas de forma única.

 Diante disso, o órgão julgador imputou pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A decisão dos integrantes da 5ª Câmara Criminal foi por unanimidade de votos.

Agora percebe os riscos?

Aqui, fizemos pílulas de conhecimento acerca do tema:

 O que é a fraude na indicação do condutor?

A fraude na indicação do condutor ocorre quando alguém, ao receber uma notificação de infração de trânsito, falsifica informações ou atribui a responsabilidade do cometimento da infração a outra pessoa, buscando evitar as penalidades previstas pela legislação.

2. Responsabilidade do proprietário do veículo:

No Brasil, o proprietário do veículo é legalmente responsável por todas as infrações cometidas com ele, salvo quando a infração é de competência do condutor, sendo possível a indicação para pessoa. E, caso não haja indicação, a responsabilidade recai automaticamente ao motorista.

3. Indicação do condutor infrator:

Quando o condutor não é o proprietário do veículo no momento da infração, o proprietário recebe uma notificação pode indicar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração, se quiser transferir a responsabilidade para o real condutor.

4. Documentação necessária:

Para indicar o verdadeiro condutor, é necessário apresentar documentos que comprovem sua identidade, como o RG e a CNH, bem como o preenchimento correto dos dados do infrator.

5. Consequências da fraude:

Falsificar informações na indicação do condutor é uma prática ilegal e pode acarretar diversas consequências, como multas adicionais, como configurar crime de falsidade ideológica e outros.

6. Cruzamento de informações:

Os órgãos de trânsito têm mecanismos de cruzamento de informações para verificar a veracidade das indicações de condutor, evitando fraudes e garantindo a aplicação correta das penalidades.

7. Prazos para indicação do condutor:

O prazo de indicação do condutor é de 30 dias, vide CTB. Lembrando a possibilidade de, ainda, indicar o principal condutor no RENAVAM do veículo.

8. Recurso de multas:

Caso o proprietário do veículo discorde da infração ou da penalidade aplicada, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, judicialmente, para buscar a anulação ou redução das penalidades.