Por que não alegar falta de notificação da multa no processo de Cassação/Suspensão em SP?
SUSPENSÃO/CASSAÇÃO É DIFERENTE DO PROCESSO DA MULTA Muitas vezes recebemos clientes que, no intuito de se defender de…
SUSPENSÃO/CASSAÇÃO É DIFERENTE DO PROCESSO DA MULTA
Muitas vezes recebemos clientes que, no intuito de se defender de um processo de Suspensão ou Cassação perante o DETRAN/SP, acabam impugnando não o processo, mas a multa originária ou uma das multas que o ensejaram.
A princípio, parece um entendimento muito válido, afinal, por causa das multas é que se ensejou a penalidade.
Ocorre que direito de trânsito é muito técnico. E por muitas pessoas tentarem fazer sozinhas, criou-se essa ideia absurda de que recorrer não adianta.
Mas vamos ver na prática.
Na hipótese aqui apresentada, a pessoa sofreu 21 pontos, sendo 2 gravíssimas. Por não ter EAR (Exerce Atividade Remunerada), como tem 2 gravíssimas o limite continua de 19.
Vendo as 2 gravíssimas no prontuário, o condutor e motorista nada fizeram, deixaram a pontuação permanecer lá.
Chegando a Suspensão, ao invés de auxílio de profissional, a ideia foi de apresentar recurso sozinho.
Nessa ideia, o motorista alega que não recebeu a notificação da multa gravíssima e ainda esperava que fosse vencer o processo de Suspensão dessa forma.
Resultado? Indeferido.
POR QUE INDEFERIDO?
No caso, há 2 processos:
1. Processo da multa com a notificação de autuação (apresentar defesa previa ou indicar o condutor) e notificação de imposição da penalidade (recurso a JARI ou pagamento do boleto).
2. Na suspensão, é outro processo. O órgão não participou do processo da multa, logo, não tem como ele analisar se o motorista foi notificado ou não.
Além disso, há o ENUNCIADO 02 do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo:
Enunciado 02. Não se discute a regularidade das notificações de autuação e de penalidade de multa nos processos recursais das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Viu?
Não faça isso ou jogará seu recurso fora.
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