Vencemos o DETRAN no STF
Algumas coisas nessa trajetória em direito de trânsito (área tão subestimada pelos próprios motoristas) nos fazem sorrir. No…
Algumas coisas nessa trajetória em direito de trânsito (área tão subestimada pelos próprios motoristas) nos fazem sorrir.
No apagar as luzes de 2022, uma vitória: Vencemos o DETRAN lá no STF.
De quando o processo? 2019.
Felizmente, temos uma decisão que nos favoreceu desde essa data.
Mas para entender o caso, é preciso contar toda a história e como foi parar na corte suprema do Brasil.
2019: Cliente nos procura por conta de uma suspensão, cujas infrações ocorreram durante revezamento de veículos. Algo bem comum no Brasil.
2019: Inicialmente, conseguimos uma liminar. Entretanto, ela é cassada na sentença, cujo DETRAN obteve a vitória no sentido de que para o motorista poder indicar o condutor em sede judicial, ele deve apresentar, primeiro motivo cabal para isso.
2020: Após no recurso – Onde obtivemos o efeito suspensivo para manter a CNH desbloqueada, mais uma derrota. O colégio recursal da capital entendeu igual a juíza de origem: O motorista deve ter um motivo claro para justificar a perda do prazo de indicação, independente se era ele ou não.
2020: Vamos para a Turma de Uniformização, mostrando que a decisão contrária os princípios constitucionais e o acesso do motorista ao judiciário. Resultado: TESE ACEITA. Acórdão cassado e pedido julgado procedente. Agora os juízes estavam do nosso lado.
2021: DETRAN apresenta embargos, mas perde. Nisso, partiu para recurso extraordinário, ou seja, enviar ao STF.
2022: No apagar das luzes, STF, por unanimidade, julga a favor dos motoristas. Transitou em julgado. Agora, é direito de todos os motoristas do estado:
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA – PRAZO PARA INDICARCONDUTOR PREVISTO NO ART. 257, § 7º DO CTB -VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAQUALIFICADA – Dicotomia de interpretação que está gerando insegurança jurídica – Procedimento de Uniformização processado, com realização de pesquisa a cargo do CADIP – Tema proposto e acolhido nos seguintes termos : O fim do prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB ; b) – uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. RECURSO PROVIDO
Isso mostra que o direito dos motoristas é respeitado. Isso, claro, desde que profissionais especialistas atuem para corrigir anos de desídia no setor. O motorista por outro lado deve saber filtrar e escolher quem pode melhor lhe representar, parar de pensar puramente em preço e pensar em expertise, em resultado.
Se vivemos tempos sombrios no direito de trânsito, motoristas em geral tem grande parcela de culpa. Mas apesar disso, sabemos que vamos mudar. Pouco a pouco vamos mudar e melhorar. É essa a nossa missão.
Felizmente, ao menos, no nosso trabalho, conseguimos ser responsáveis por aqueles recursos que são deferidos.
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