squiapati law direito consumidor danos morais cdc codigo materiais indenizacao scaled

O círculo vicioso da justiça brasileira: como o medo do homem médio e a baixa condenação em dano moral estimulam práticas ilegais contra o consumidor, desestimulando a desjudicialização.

O conflito entre o medo do cidadão comum de acessar o judiciário e a meta do CNJ de…

O conflito entre o medo do cidadão comum de acessar o judiciário e a meta do CNJ de desjudicializar o sistema, aliado à cultura jurídica de condenações insignificantes por danos morais, cria um ambiente propício para empresas continuarem praticando abusos e ilegalidades contra o consumidor, perpetuando o ciclo vicioso da injustiça.

O medo do homem médio de entrar com uma ação judicial é um tema que vem assombrando a sociedade há décadas. Muitos se perguntam por que tantos consumidores não tomam medidas legais contra empresas que não respeitam seus direitos. A resposta é simples: o medo da burocracia e dos altos custos jurídicos.

Infelizmente, isso acaba criando um cenário perfeito para empresas inescrupulosas que não respeitam o direito do consumidor. Elas sabem que a maioria das pessoas não quer se envolver em uma batalha judicial, e se aproveitam disso para continuar a violar os direitos de seus clientes.

Ainda, esse receio possa ser um obstáculo para a desjudicialização – Meta do CNJ, é importante lembrar que existem outras formas de resolver conflitos e que o acesso à justiça deve ser garantido para todos os cidadãos. É preciso continuar trabalhando para tornar o Judiciário mais ágil e acessível, para que as pessoas não precisem ter medo de buscar a justiça quando precisam dela.

Por outro lado, para essas empresas, essa é uma oportunidade única de obter lucros ainda maiores. Elas sabem que, mesmo que sejam processadas, os custos jurídicos serão menores do que os lucros que obtiveram por meio de práticas abusivas. Isso as encoraja a continuar a agir dessa maneira, sabendo que a maioria das pessoas não terá coragem de enfrentá-las.

Outro estímulo que há para a ilegalidade é a baixa condenação em dano moral. Esse é um problema grave. Isso acontece porque, quando as empresas percebem que as condenações por danos morais são baixas, há uma menor preocupação em respeitar os direitos do consumidor e mais inclinadas a continuar com suas práticas ilegais e abusivas. E isso vale para o estado também.

A res. 723/2018 do CONTRAN vigora há 5 anos e ainda é necessário ingressar no judiciário contra o DETRAN para sua aplicação correta, mas o TJSP não vê isso como ilegal, pois a falha estatal parece ser avalizada.

O dano moral é uma reparação destinada a compensar a vítima por um prejuízo que não é patrimonial, como uma lesão à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada, entre outros. No entanto, a jurisprudência brasileira tem estabelecido valores de indenização muito baixos para esses casos, o que pode não ter um impacto significativo sobre as empresas que violam os direitos do consumidor. Vemos que os danos morais possuem os mesmos patamares que haviam há 10, 15, 20 anos atrás.

Dessa forma, as empresas podem se sentir encorajadas a continuar com suas práticas abusivas e ilegais, já que as penalidades que elas enfrentam por violar os direitos do consumidor são baixas e, muitas vezes, insignificantes em comparação aos lucros que obtêm com essas práticas.

É preciso ressaltar que a baixa condenação em dano moral não afeta apenas o bolso do consumidor, mas também a sua dignidade e integridade emocional, já que a violação de seus direitos pode gerar danos psicológicos e emocionais.

Mas é importante que os consumidores saibam que têm o direito de lutar contra essas práticas ilegais. É preciso lembrar que a justiça existe para proteger os direitos dos cidadãos, e que as empresas que não cumprem a lei devem ser responsabilizadas por suas ações.

Para combater essa situação, é preciso que haja um esforço conjunto entre as autoridades e os consumidores. As autoridades precisam tomar medidas mais rigorosas contra empresas que desrespeitam os direitos do consumidor, enquanto os consumidores precisam ser incentivados a denunciar essas práticas e a lutar pelos seus direitos.

Não podemos permitir que empresas inescrupulosas continuem a lucrar com a impunidade. É hora de agir e lutar contra essa situação injusta. É fundamental, também, que haja uma mudança na cultura jurídica e que os tribunais passem a considerar a gravidade das violações dos direitos do consumidor na hora de estabelecer o valor das indenizações por dano moral. Só assim será possível desestimular as práticas abusivas e ilegais contra o consumidor e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

E lembrem-se sempre: seus direitos como consumidor são inegociáveis e devem ser protegidos a todo custo.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Telegram
Contrato digital

Com a Squiapati.law toda documentação (contrato e procuração) e processo são digitais.

Administrativo / judicial

Seja no Administrativo ou Judicial, a Squiapati.law estará com você para proteger o seu direito.

Youtube

Veja mais em nosso canal do YouTube e saiba mais sobre seus direitos com a Squiapati.law

Contato

Fale com um advogado especialista no WhatsApp: +55 11 98943-1064 ou ligue: +55 11 2502-6621

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

plugins premium WordPress