Decadência e a Obrigação de Chancela no Auto de Infração: O que você precisa saber

Decadência e a Obrigação de Chancela no Auto de Infração: O Que Você Precisa Saber

Você sabia que um Auto de Infração de Trânsito (AIT) pode ser invalidado se algumas etapas obrigatórias não forem cumpridas? A legislação brasileira é clara: a autoridade de trânsito tem até 30 dias para validar e notificar o infrator após a lavratura do AIT. Descumprir esse prazo pode levar à anulação de toda a penalidade. Vamos explorar o tema e entender como isso funciona.

O Que é a Decadência no Direito de Trânsito?

A decadência ocorre quando a administração pública perde o direito de realizar determinado ato por ultrapassar o prazo legal. No contexto de trânsito, a decadência está prevista no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com esse artigo:

“O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.”

Isso significa que, após o registro do AIT, a autoridade de trânsito precisa validar sua consistência e expedir a notificação ao infrator em até 30 dias. Caso contrário, a penalidade perde sua validade.

A Chancela da Autoridade: Uma Etapa Fundamental

Antes de qualquer penalidade ser aplicada, o AIT deve passar pelo crivo da autoridade competente. Essa etapa, conhecida como “julgamento da consistência”, garante que o auto de infração cumpre os requisitos legais. Sem essa análise, o AIT não pode gerar efeitos jurídicos.

⚠️ Por que isso é importante?
A chancela:

• Assegura que o AIT foi emitido corretamente.
• Evita que penalidades sejam aplicadas sem fundamento legal.
• Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Quando o Prazo Não é Cumprido

Imagine ser autuado e, semanas depois, descobrir que o processo administrativo nunca foi validado. Foi exatamente isso que aconteceu no processo nº 1024981-14.2023.8.26.0053, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste caso, o órgão de trânsito não comprovou o cumprimento do prazo para validar o AIT. Como resultado, o tribunal decidiu pela anulação da autuação, reconhecendo a decadência.

Trecho da decisão:

“O requerido não comprovou o cumprimento da formalidade indispensável prevista no artigo 281, caput, do CTB, a saber, julgamento da consistência do auto de infração pela autoridade de trânsito e aplicação da penalidade cabível”

Como Isso Afeta Você, Motorista?

Se você foi autuado e percebeu irregularidades no processo, saiba que pode contestar a penalidade. A falta de validação ou a ausência de notificação no prazo de 30 dias são motivos legítimos para solicitar a anulação do AIT.

👉 Dicas para Motoristas:

1. Acompanhe seu prontuário: Consulte regularmente o site do Detran para verificar se há autuações pendentes.
2. Guarde documentos: Sempre guarde cópias do AIT e de qualquer correspondência recebida.
3. Procure um advogado especializado: Se houver indícios de irregularidades, um profissional pode ajudá-lo a contestar o ato administrativo.

Jurisprudência Reforça o Direito do Cidadão

O caso citado não é único. Diversas decisões judiciais têm reconhecido a importância do cumprimento do prazo de 30 dias para validação e notificação. Isso reforça a necessidade de os órgãos públicos respeitarem a legislação e os direitos dos cidadãos.

Conclusão: Seus Direitos Importam

A validade de um AIT depende do cumprimento rigoroso de etapas formais, incluindo a chancela da autoridade e a notificação no prazo legal. O descumprimento dessas exigências viola princípios básicos como a legalidade, a publicidade e a eficiência, podendo levar à anulação do auto de infração.

Se você tem dúvidas ou acredita que foi penalizado de forma irregular, procure orientação jurídica. Lembre-se: seus direitos são garantidos pela Constituição e pela legislação de trânsito.

Palavras-chave: decadência no auto de infração, prazo de 30 dias no CTB, nulidade do AIT, artigo 281 CTB, chancela de autoridade no AIT, validade de autos de infração, jurisprudência sobre trânsito, direito do motorista, anulação de multas, direitos no trânsito.